Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172 foi aprovada essa semana na comissão especial da Câmara dos Deputados. Ela impede a imposição de novos encargos ou prestação de serviços a estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União. Essa é uma grande conquista do movimento municipalista nacional, da qual a Aprece faz parte.
A proposta deve ser votada no plenário da Câmara, em primeiro turno, na próxima terça-feira. Como se trata de PEC, precisa do voto de pelo menos 308 dos 513 deputados para seguir ao segundo turno. Aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde cumpre o mesmo rito de apreciação, em suas sessões de votação.
Em negociação intermediada pelo vice-presidente Michel Temer , o governo fechou acordo com a oposição em torno da PECE 172/2012. O líder do governo, deputado cearense José Guimarães, tinha apresentado emenda para impedir que a União (Congresso Nacional e Poder Judiciário, por exemplo) criassem despesas para o governo federal sem a previsão de receita, mas o relator do projeto, deputado André Moura (SE), não aceitou a proposta por entender que desfigurava o texto, cujo objetivo era evitar que o governo federal repassasse novas despesas para Estados e municípios.
O receio do Executivo federal era que, com a aprovação da PEC – que não pode ser vetada -, qualquer nova despesa criada pelo Congresso para os Estados e municípios (como aumento no piso salarial de alguma categoria ou a exigência de algum serviço) tivesse que ser paga pelo governo federal.
O projeto mais comentado neste sentido é a PEC 433, que vincula o salário dos advogados públicos, delegados da polícia federal e civil a 90,25 dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado no primeiro turno na Câmara, mas, por causa do impacto sobre governadores e prefeituras, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, suspendeu a votação até que a PEC 172 seja promulgada.
Sem a alteração na PEC 172, o governo federal teria que compensar a diferença entre o atual salário dos delegados da polícia civil -pagos pelos governadores – e dos procuradores municipais –pagos pelos prefeitos- com o novo piso que seria determinado pelo Congresso. A conta, diz o líder do governo, é da ordem de R$ 14 bilhões.
A mudança negociada com o relator prevê agora que a União não ficará responsável por pagar as novas despesas se não houver previsão na Lei Orçamentária. Ou seja, a briga se dará na formulação do Orçamento da União. A transferência do encargo ou serviço para os Estados e municípios ficará suspensa até que seja informada a fonte de receita.
O governo federal ainda teria que arcar com novos gastos criados pelo Congresso para a União. No caso da PEC 433, seriam as despesas com os delegados da PF e com integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), estimadas em R$ 2,4 bilhões. Para impedir este tipo de despesa, os deputados acertaram com Cunha que será criada uma comissão especial para outra PEC a ser apresentada apenas pelo relator.
Fonte: Valor Econômico