A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o parecer final do relator, deputado Moses Rodrigues, para o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O texto, ajustado após acordo entre os partidos, teve 13 pontos revisados em relação à versão anterior e foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Como tramita em caráter conclusivo e já existe entendimento entre as lideranças para que não haja recurso ao Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas.
A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior. Um dos pontos centrais é a previsão de ampliação dos investimentos públicos em educação, alcançando 7,5% do PIB em sete anos e 10% ao final de uma década. Em voto complementar apresentado nesta quarta-feira, o relator retirou a obrigação de que estados e municípios apresentem informações sobre investimentos educacionais em proporção aos respectivos PIBs, alegando elevada complexidade técnica e dificuldade de obtenção desses dados pelos entes federados.
O texto final também passou por ajustes para garantir consenso entre os parlamentares. Entre as mudanças estão a substituição de expressões específicas por termos mais gerais relacionados a direitos humanos e combate a discriminações; a manutenção da defesa da escola pública, com a exclusão de dispositivos sobre educação domiciliar; e o aperfeiçoamento do mecanismo de financiamento Custo Aluno-Qualidade (CAQ), cuja definição de parâmetros ficará para regulamentação posterior. Outro ponto enfatizado foi o reforço à gestão democrática das escolas, prevendo que a escolha de diretores com base em critérios técnicos e de mérito será condicionalidade para o repasse de recursos. Além disso, o texto inclui metas de combate à violência nas escolas e ao bullying, determina que metade das novas matrículas de ensino profissionalizante seja integrada ao ensino médio e estabelece que empregabilidade e renda comporão as diretrizes do ensino superior.
Representantes do setor educacional destacaram avanços e alertaram para lacunas no texto. Para o coordenador do Fórum Distrital de Educação, Júlio Barros, a garantia da meta de investimento equivalente a 10% do PIB ao fim dos dez anos do Plano representa um avanço fundamental para assegurar a execução das metas e estratégias previstas. Ele também celebrou a retirada do homeschooling e da proposta de vouchers educacionais. No entanto, chamou atenção para temas que ficaram de fora, como políticas relacionadas à discussão de gênero nas escolas, especialmente em um cenário de forte incidência de feminicídios no país. Júlio também apontou a ausência de mecanismos para enfrentar a militarização das escolas e alertou para os riscos de distorções na gestão democrática, diante da ênfase em critérios meritocráticos que podem contrariar legislações já vigentes em diversos estados.
Com a conclusão da etapa na Câmara, a expectativa agora é pela análise do Senado, última etapa antes de eventual sanção presidencial. Após a aprovação definitiva do novo PNE, estados, Distrito Federal e municípios precisarão concluir seus respectivos planos de educação alinhados às diretrizes nacionais. A meta é que esse processo seja finalizado até 2026, o que torna fundamental o acompanhamento permanente dos gestores municipais, especialmente por entidades como a Aprece, que atuam diretamente na defesa e no fortalecimento das políticas educacionais nos municípios cearenses.