Nesta terça-feira, 14, a Comissão Especial do Pacto Federativo da Câmara aprovou treze medidas do relatório produzido pelo deputado André Moura (PSC-SE) e que serão apresentadas pelo colegiado na forma de quatro Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s), oito Projetos de Leis (PL’s) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

A aprovação do relatório ficou pendente apenas a PEC que altera a distribuição dos recursos da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que são repassadas pela União a Estados e municípios. A apreciação desta PEC que amplia ainda o montante da parcela a ser repassada de 10% para 12% acontecerá nesta quarta-feira, 15. A votação foi adiada a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) após o relator informar que as perdas anuais para o Estado de São Paulo será de R$ 75 milhões e dos municípios paulistas será de R$ 25 milhões.

O presidente da Comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) destacou a aprovação, em caráter simbólico, das treze propostas já acordadas pela Comissão como forma de oferecer aos entes federados mais fragilizados, sobretudo os municípios, um aumento em suas receitas. “Os municípios brasileiros estão numa situação pré-falimentar. Há um crescimento da demanda, há a volta da inflação e há uma diminuição cada vez maior da boa prestação de serviços públicos. O País todo clama por uma melhor saúde, reclama das deficiências na área educacional”, justificou o peemedebista cearense.

Com informações da Assessoria do deputado Danilo Forte.