O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), publicou no dia 16 de novembro de 2015, a Portaria nº 246 que abre Consulta Pública que estabelece as normas para o credenciamento de entidade para realizar o treinamento em manejo pré-abate e abate de animais com fins de capacitar e emitir certificado de aptidão dos responsáveis pelo bem-estar animal nos estabelecimentos de abate para fins comerciais. A finalidade é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

O prazo encerra no dia 15 deste mês.  O MAPA está disponibilizando o Projeto de Instrução Normativa e planilha para envio de sugestões ou comentários através de seu site; e as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o email comissão.bea@agricultura.gov.br

A sugestão ou comentário deverá indicar o artigo, o parágrafo ou o inciso a que se refere; e deverá ser justificada tecnicamente e vir acompanhada de toda a documentação que a fundamente; o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto a ser retirado deverá ser tachado; e não será aceita sugestão ou comentário redigido manualmente. A inobservância de qualquer uma dessas regras implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Ao termino do prazo estabelecido, a Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo (SPRC), por meio da Coordenação de Produção Integrada da Cadeia Pecuária (CPIP), avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa e seus Anexos no Diário Oficial da União em caráter definitivo.