O Curso Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas foi iniciado, na manhã desta segunda-feira (3), no auditório da Aprece. Realizada em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), a capacitação segue até terça-feira (4), com o objetivo de propiciar conhecimento aos agentes públicos estaduais e municipais acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios das Leis nº 8.666/93 e da Lei nº.12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O curso é voltado para servidores e empregados públicos municipais que atuem nas áreas de controle interno, licitação, execução de contratos e aplicação da citada lei.
Durante a abertura do evento, Helderiza Queiroz, analista responsável pela Escola de Gestão Pública Municipal da Aprece, ressaltou a importância da disponibilidade da Controladoria repassar esse tipo de conhecimento para os agentes públicos dos municípios cearenses. Agradecendo o apoio e a parceria do órgão, ela ressaltou a grande oportunidade que os participantes estão tendo em receber de forma gratuita informações tão relevantes para as gestões, na medida em que são capazes de iluminar o caminho do melhor desempenho nas atribuições de investigação e processamento de entes privados que, por ventura, venham a se relacionar com a administração pública municipal.
Para o Superintendente da CGU-Regional CE na CGU, Roberto Medeiros, a parceria com a Aprece é motivo de muita satisfação, configurando-se como uma chance de apresentar a visão técnica e jurídica dos auditores de modo a contribuir com o debate sobre questões fundamentais para o bom andamento das administrações municipais. Sobre esse que foi o 6 curso em parceria com a Aprece ao longo do último ano, ele falou que a temática tem sido foco de discussão profunda no Governo Federal nos últimos anos, e as informações repassadas nesse curso da Aprece serão capazes de fazer com que os municípios participantes evitem erros já cometidos no âmbito federal, aplicando os ditames legais da melhor maneira possível.
“Como se trata de um tema rico e complexo, não pode ser abordado de forma abrangente e taxativa em apenas dois dias curso. No entanto, o conteúdo repassado será suficiente para que os municípios trabalhem minimamente bem com essa legislação nova e tão importante”, afirmou, colocando a CGU/CE à disposição de todas as demandas que os municípios possam solicitar por meio da Aprece.
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Confira abaixo o material do curso: