Estão abertas as inscrições para o curso Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (Peuc) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo. Os interessados tem até o dia 17 de novembro para se inscrever no curso, voltado para área de Planejamento Urbano, que é a distância. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Capacitação das Cidades do Ministério das Cidades.

O objetivo do curso é auxiliar os gestores na implementação dos instrumentos previstos na Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. A implementação dos instrumentos melhora o ordenamento do uso e ocupação do solo tem a capacidade de ampliar as receitas própria dos Municípios que podem ser aplicadas em ações de desenvolvimento urbano local. Além disso, promove a função social da propriedade, conforme prevê o Estatuto da Cidade.

Inscrições

Para essa primeira edição do curso estão previstas 2 mil vagas, o curso é totalmente a distância e gratuito, o resultado dos selecionados deverá ser divulgado no dia 22 de novembro via e-mail. O período do curso é do dia 21 de novembro até o dia 15 de dezembro, os aprovados obterão certificados.

Os interessados deverão realizar sua inscrição pelo Portal Capacidades, do Ministério das Cidades.

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Fonte: CNM