Sete deputados que integram a Comissão Especial do Pacto Federativo se reuniram no final da manhã desta quinta-feira (15), com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, onde apresentaram as propostas já aprovadas pelo colegiado. Ao mesmo tempo, pediram ainda para que seja feito um mutirão legislativo que acelere a tramitação das proposições.

A ideia é realizar o mutirão no plenário da Câmara para aprovar os projetos que alteram as relações entre Estados e municípios com o governo federal já em novembro. O presidente do colegiado, deputado cearense Danilo Forte, pediu também ao presidente da Câmara que avoque a maioria das propostas para que sejam deliberadas em plenário. Ele apresentará requerimentos de urgência para a votação das matérias.

Além de Danilo Forte, estavam na reunião com o presidente da Casa os deputados André Moura, Antônio Jácome, Heráclito Fortes, João Fernando Coutinho, Luiz Carlos Hauly e Samuel Moreira.

PEC 149

O principal projeto da Comissão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015. Danilo Forte quer acelerar a votação da PEC e de outras dez proposições que atendem reivindicações de prefeitos e governadores. Um dos objetivos da PEC 149 de 2015 é aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado.

A PEC 149 amplia ainda os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, além de estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.

A PEC quer estabelecer também que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como quer garantir que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade. A aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste também estão no corpo da proposta.

 Demais proposições

Abaixo segue a relação das demais proposições apresentadas pela Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do Pacto Federativo e que poderão ser votadas em tempo recorde no plenário da Casa com intuito de oferecer aos Estados e municípios condições de enfrentamento as consequências da crise econômica que afeta o País.

·        Projeto de Lei 2501 de 2015 – Institui alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;

·        Projeto de Lei 2502 de 2015 – Estabelece que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;

·        Projeto de Lei 2503 de 2015 – Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;

·        Projeto de Lei 2504 de 2015 – Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);

·        Projeto de Lei 2505 de 2015 – Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;

·        Projeto de Lei 2506 de 2015 – Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;

·        Projeto de Lei PL 2507 de 2015 – Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;

·        Projeto de Lei 2508 de 2015 – Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar;

·        Projeto de Lei Complementar 135 de 2015 – Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo;

·        Projeto de Resolução da Câmara 64 de 2015 – Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.

Fonte e fotos: Assessoria do Deputado Danilo Forte