A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU) o Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00.

O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020), de acordo com o seguinte cronograma: primeiro lote, em 29 de maio de 2020; segundo lote, em 30 de junho de 2020; terceiro lote, em 31 de julho de 2020; quarto lote, em 31 de agosto de 2020; e quinto lote, em 30 de setembro de 2020.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2020. O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2020 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.

Veja a Instrução Normativa Nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece).