A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – Superintendência no Ceará, órgão vinculado ao Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial da Unão (DOU), a Portaria Nº 12.299, de 28 de novembro de 2019, que autoriza a doação, com encargo, ao município de Fortaleza, de 14 imóveis da União.

Os imóveis tem o total de 112.803,53 m², e estão localizados no Bairro Cajazeiras. A doação será efetivada para fins de execução do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, em benefício de aproximadamente 715 famílias, na comunidade Che Guevara, que utilizam a área predominantemente para moradia, como também para a prática do comércio no âmbito local.

A Regularização Fundiária de Interesse Social que o município de Fortaleza compromete-se a realizar, abrange ações de pavimentação das vias, terraplanagem, drenagem e esgotamento sanitário na área ocupada pela Comunidade Che Guevara, como também compreende ações de transferência do domínio pleno (a propriedade), relativa às parcelas dos imóveis, aos beneficiários finais, no âmbito administrativo e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

O prazo para iniciar as ações de Regularização Fundiária será de um ano e o prazo para conclusão da regularização fundiária será de cinco anos; ambos os prazos contados da assinatura do contrato, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos a critério da SPU/CE.

Saiba mais aqui.

Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece)