Segue até 15 de março o prazo para que gestores públicos e sociedade civil apresentem propostas de revisão da Portaria 595/2013, que trata sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

O Ministério das Cidades disponibilizou uma consulta pública aberta para que os entes públicos e entidades responsáveis pela seleção dos beneficiários possam apontar medidas mais dinâmicas que as atuais. A ação tem por finalidade dar mais clareza aos procedimentos, já que os atuais não têm atendido de forma satisfatória os agentes que executam o programa habitacional.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a consulta pública refere-se às operações realizadas com recursos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e por meio de oferta pública de recursos a municípios com até 50 mil habitantes e das Operações realizadas com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Acesse aqui da Consulta Pública.