Na manhã desta quarta-feira (12), a Aprece; através de sua Coordenadora Jurídica, Dra. Gabriela Pimenta; participou de palestra na sede da Receita Federal do Brasil, eSocial proferida pelo auditor Daniel Belmiro, coordenador de Sistemas de Ação Fiscal  da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal  (COFIS). O encontro teve como público alvo os profissionais de Contabilidade, Direito e Público em geral.

O eSocial é uma nova sistemática de registro dos eventos que geram direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, por meio de um canal digital único, a ser implementada a partir de abril deste ano. Consiste numa nova forma de registro dos eventos trabalhistas, conforme dita a Emenda Constitucional 72/2013, que versa sobre a implantação do eSocial.

A Dra. Gabriela Pimenta ressaltou que, no que tange à Administração Pública, especificamente dos entes municipais, é preciso trabalhar efetivamente as novas regras a partir do Cadastramento Inicial das Informações do dia 01/12/2014 até 31/01/2015, para que o envio das informações da competência 01/2015, já conforme as novas exigências legais, aconteça até o dia 07/02/2015. O eSocial será a junção de várias obrigações fiscais e tributárias dos municípios, como por exemplo, RAIS e DIRF (obrigações acessórias) numa única plataforma.

“Apesar de parecer um prazo distante, não podemos desconsiderar o período de adequação e treinamento que as prefeituras e seus servidores terão que trabalhar para estarem aptos para cumprir essas novas exigências”, afirmou, informando que a Aprece já solicitou a realização de um treinamento em parceria com a Receita Federal para início da fase de capacitação dos municípios cearenses. O evento será elaborado pela Aprece e divulgado em breve.