O Fundo Nacional de Saúde (FNS) divulga Manual de Contrato de Repasse. O manual tem por finalidade organizar e alinhar o fluxo e procedimentos para viabilizar as transferências de recursos por meio de Contrato de Repasse celebrado com Estados, Municípios, Distrito Federal, Consórcios Públicos e Entidades Privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar o poder público na assistência à saúde, destinado ao financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os recursos destinados a esse instrumento são alocados ao FNS, consignados no Orçamento Geral da União e viabilizados por meio da prestação de serviços exercida pela Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária na gestão operacional de Ações e Programas a cargo do Ministério da Saúde (MS), na forma do disposto no Contrato de Prestação de Serviços n.º 31 de 13/04/2018.
Aplicam-se as instruções do Manual aos contratos administrativos celebrados anteriormente à data da sua publicação naquilo que beneficiar o fluxograma de atividades, a consecução do objeto e a análise de prestação de contas do Contrato de Repasse, observadas as prescrições normativas vigentes à época daqueles contratos.
É importante destacar que os contratos de repasse celebrados nos anos de 2017, 2018 e 2019, até a publicação da Portaria n°558 de 10 de outubro de 2019, deverão observar o disposto na Portaria n° 424 de 30 de dezembro de 2016, em relação a Síntese de Projeto Aprovado (SPA) ou que for pactuado entre o MS e a Mandatária.
O Manual de Contrato de Repasse pode ser acessado AQUI.