Na manhã desta quarta-feira (15), a Aprece realizou mais uma edição do Gestão Municipal em Foco, em seu canal no YouTube. Dessa vez o tema tratado foi “Emendas Especiais: tudo o que os municípios precisam saber”. A Live esclareceu os gestores municipais sobre a correta aplicação e prestação de contas dessas emendas, conforme artigo 166-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional 105/2019).
Na oportunidade, a especialista em Captação de Recursos, Natassha Moresco, apresentou noções básicas sobre as Emendas Especiais, finalidades e fluxo da execução, modalidade de prestação de contas e orientações para evitar a ocorrência de atecnias.
Ela explicou que as emendas especiais viabilizam recurso destinado ao município sem exigência de assinatura de instrumento. De acordo com Natassha, o valor destinado é direcionado para custeio ou investimento, sem vinculação a programas de governo. “Não há exigência de valor mínimo a ser destinado e o município tem autonomia na utilização dos recursos, atentando sempre a classificação orçamentária em que foi destinada”, ensinou, acrescentando que há a vedação para despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e gasto com serviço da dívida.
A palestrante disponibilizou o material apresentado na Live. Confira AQUI.
Assista ou reveja o Gestão Municipal em Foco sobre as Emendas Especiais:
Por Coordenadoria de Comunicação e Marketing (COMAK/Aprece)