A crise financeira foi o tema central, da última Assembleia Extraordinária da Aprece, realizada na tarde da terça-feira, 17 de setembro, no auditório da entidade. O encontro, muito prestigiado por prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Estado, enumerou as principais dificuldades que os municípios estão atravessando, o que vem prejudicando o andamento das gestões, podendo comprometer os serviços prestados nas mais diversas áreas.
 
De acordo com a presidente da Aprece, Adriana Pinheiro, o momento delicado exige união entre os gestores municipais, que devem ter a entidade como um ponto de acolhimento e apoio na busca por soluções para as questões emergenciais e de longo prazo. Durante a Assembleia Extraordinária, o consultor econômico da Aprece, Irineu de Carvalho, apresentou dados e informações técnicas sobre os impactos da crise nos municípios.
 
Segundo ele, a situação foi agravada pelo total desequilíbrio entre despesas e receitas vivenciado em 2012, notadamente no que diz respeito à relação bastante desigual entre o crescimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi de 2,9%, e o aumento do Salário Mínimo, que chegou a 14%. “Tendo em vista o alto percentual da Receita Corrente Líquida que é hoje comprometido com o pagamento da folha de pessoal, esse desequilíbrio vem gerando grande impacto na viabilidade financeira das gestões municipais”, argumentou o consultor. Irineu de Carvalho exemplificou, ainda, o crescimento desigual dos recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e do Piso do Magistério. “Enquanto o Fundeb aumentou 1,7% de 2011 para 2012, o piso cresceu 22,23% no mesmo período”, informou, salientando que exigências como a redução, a jornada de trabalho dos professores em sala de aula também contribuíram para esse desequilíbrio, uma vez que implicaram na contratação de mais professores.
 
Os efeitos das desonerações federais sobre as receitas dos municípios também agravaram a situação. A Constituição Federal manda que a União entregue aos governos estaduais e municipais, via FPE e FPM, parte do que arrecada com o Imposto de Renda e sobre Produtos Industrializados (IPI). Os Estados recebem 21,5% e os Municípios, 23,5% do bolo. As medidas adotadas pelo Governo Federal, com as desonerações cedidas em 2012, implicaram em uma renúncia R$ 8,5 bilhões para o país. Deste montante, os cofres dos municípios brasileiros tiveram uma perda de aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Até 2014 o Ministério da Fazenda estima que as desonerações cheguem a R$ 27,4 bilhões, e deste montante os Municípios brasileiros terão perdido aproximadamente R$ 6,5 bilhões.  
 
Para os prefeitos e prefeitas cearenses, apenas a partir da criação de um Pacto Federativo justo e coerente com as atribuições de cada ente, esse problema poderá ser devidamente equacionado. Ao longo dos anos, foram aumentando as atribuições do município, que passou a ter muitas novas responsabilidades e exigências em todas as áreas, mas não teve os recursos repassados na mesma proporção. “A população precisa entender o quão delicada é a situação dos homens e mulheres que elegeu para comandar nossos municípios. A compreensão e o apoio da sociedade são fundamentais para viabilizar soluções e alternativas para a superação da crise e as consequentes melhorias dos serviços prestados pelo poder público municipal”, acredita Adriana Pinheiro.
 
Mas, as soluções não são fáceis e nem estão efetivamente encaminhadas. De acordo com os dados apresentados na Assembleia da Aprece, a destinação dos recursos dos royalties do petróleo para a Educação (75%) e a Saúde (25%), ao contrário do que vem sendo propagado, não irá efetivamente contribuir para solucionar os problemas financeiros dos municípios. Pelo menos não nos próximos 4 ou 8 anos. “Enquanto em 2011 os gastos só com Educação ficaram em torno de R$ 220 bilhões, os R$ 2 bilhões previstos de recursos dos royalties para a área em 2014 se mostram praticamente insignificantes”, argumentou Irineu de Carvalho, informando que a exploração das áreas de pré-sal licitadas demoram, em média, de 11 a 15 anos para ter sua comercialização iniciada, gerando os recursos que irão compor o Fundo Social do Governo Federal. O ideal seria que o Supremo Tribunal Federal fosse célere no julgamento da ação de inconstitucionalidade do projeto já aprovado da divisão igualitária dos royalties do petróleo. Caso a resolução do STF seja favorável aos municípios, os mesmos passarão a receber valores bem mais significativos, a serem utilizados de forma livre em todas as áreas. O montante, já para 2014, seria de uma receita mensal equivalente a 8,22% do FPM, chegando a mais de 20% em 2018.
 
Acompanhada de vários membros da diretoria da Aprece, a presidente da entidade, Adriana Pinheiro, conduziu a Assembleia Extraordinária com o objetivo de nivelar todos os gestores municipais não só sobre a gravidade da situação atual, mas também sobre o que pode e vem sendo feito para encontrar soluções. Da Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que culminou com conquistas como o aporte financeiro emergencial, às constantes e pontuais ações, seja junto à bancada federal cearense ou aos diversos órgãos parceiros, a Aprece vem lutando pela viabilização das gestões municipais. “Esperamos contar não apenas com o entendimento e a compreensão da sociedade, mas também com o apoio de toda a população na luta por mais condições para o desenvolvimento pleno de nossos municípios”, afirmou Adriana Pinheiro.