Os prefeitos devem continuar pressionando os parlamentares para que eles votem pela derrubada do veto ao Encontro de Contas – uma luta histórica do movimento municipalista. A sessão do Congresso Nacional, prevista para esta terça-feira, 7 de novembro, às 19h, foi remarcada para quarta-feira, 8, também com início às 19h.

O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. O movimento municipalista nacional, integrado pela Aprece, já intensificou as ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista. Entre as ações realizadas estão: distribuição de informativos aos parlamentares – explicando a importância da derrubada do veto; mobilização de colaboradores no Congresso Nacional; ligações a prefeitos da base dos líderes da Câmara e do Senado; e mobilização dos presidentes das entidades municipalistas estaduais e microrregionais.

Encontro de Contas

O Encontro de Contas permitirá que Municípios conheçam os reais débitos e créditos de suas dívidas previdenciárias com a União. Ele foi aprovado com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais.

No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.

Agora, com o veto no Congresso Nacional, cabe aos parlamentares definirem o destino dessa matéria tão importante para os Municípios. Por isso, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.

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Fonte: CNM