A presidente da República, Dilma Rousseff, instituiu, através do Decreto Nº 8.553, de 3 de novembro de 2015, o Pacto Nacional para Alimentação. O objetivo é ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.

Podem integrar o Pacto os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil organizada, os organismos internacionais e o setor privado. O Pacto deverá considerar as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população.

Dentre muitas diretrizes do Pacto, estão a promoção do direito humano à alimentação adequada e fomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira.

A coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável ficará por conta da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O Pacto será custeado por dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e outras fontes de recursos destinadas por organismos internacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com os eixos e as diretrizes do Pacto.