O governo federal anunciou nesta terça-feira (17) que vai pedir ao Congresso Nacional a declaração de estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Segundo nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo quer que a medida tenha efeito até o dia 31 de dezembro de 2020.
O governo justifica o pedido com a “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros” e a “perspectiva de queda de arrecadação”.
Na prática, se o Congresso reconhecer o estado de calamidade pública no país, o governo fica dispensado de atingir a meta de resultado fiscal prevista no Orçamento de 2020 — deficit de R$ 124,1 bilhões.
Ao mesmo tempo, o governo federal diz que “reafirma seu compromisso” com a agenda de reformas, como a tributária e a administrativa, assim como com a manutenção do teto de gastos, que está previsto na Constituição.
Leia a íntegra da nota divulgada pelo governo federal:
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.”
“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.”
“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.”
Fonte: CNN Brasil