Foi iniciado, na manhã desta segunda-feira (11), o I Seminário Estadual – Gestão e Eficiência na Iluminação Pública, uma iniciativa que conta com o apoio da Aprece, Coelce e Citéluz, prosseguindo até terça-feira (12), no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza. O objetivo do encontro, que contou com a participação do superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Marcos Bragatto, está sendo discutir a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios, estabelecida pela resolução 414/Aneel.
 
Durante a abertura do evento, o prefeito de Uruburetama, Vasconcelos Neto, representando a Aprece, falou sobre a importância de discutir esse assunto, de modo a encontrar alternativas viáveis para os municípios. Ele destacou a validade de uma construção conjunta com os diversos órgãos envolvidos, por meio de encontros e parcerias, e também salientou o trabalho que vem sendo feito há bastante tempo pela Aprece.
 
Durante sua apresentação, Marcos Bragatto frisou a resolução 414 da Aneel, no artigo 218, atende a uma recomendação da própria Constituição Federal, que delega ao município o serviço de iluminação pública. Afirmou que é uma determinação legal que deverá ser seguida pelas prefeituras. “No entanto, viemos debater com os prefeitos porque entendemos que eles precisam se organizar em consórcios, por exemplo, para terem um custo menor na contratação do serviço de iluminação pública”, afirmou.
 
Com a vigência da resolução, o serviço – hoje prestado pelas distribuidoras, sob regulação da Aneel, e com estrutura compartilhada por elas – passaria obrigatoriamente às mãos das prefeituras. Grande parte dos prefeitos argumenta que os municípios não têm condições financeiras para arcar com os custos. Alegam que os municípios não têm receita, nem muito menos corpo técnico capacitado, nem preparação adequada. Por tudo isso, o I Seminário Estadual – Gestão e Eficiência na Iluminação Pública é uma oportunidade de debater e encontrar caminhos para equacionar esses problemas.
 
Durante o evento, o prefeito de Pacatuba, Alexandre Magno Medeiros Alencar, fez uma apresentação da Municipalização dos Ativos de Iluminação Pública, falando sobre as dificuldades e vantagens na implantação do processo. Também serão debatidos, até o final do seminário, assuntos como planejamento e gestão, e produtos e aquisições; gestão de contas de energia e benefícios aos municípios; reformulação da legislação municipal para Iluminação Pública; procedimentos e aplicação dos recursos; consórcio municipal CIVAP; e perspectivas para os municípios cearenses.