A Lei Federal 12.651/2012, também chamada de Novo Código Florestal, será tema de palestra promovida pelo Instituto Brasileiro de Educação Continuada (Inbec). A palestra será ministrada pela engenheira florestal Mônika Richter, Mestre e Doutora em Geografia pela UFRJ na área de Concentração Planejamento e Gestão Ambiental. O evento acontecerá, no próximo dia 7 de julho, em Fortaleza, na sede do Instituto, a partir das 19h.

O Novo Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, exploração florestal, dentre outras. Em seu capítulo VI trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Diferente de outros cadastros já existentes, é composto também de informações espaciais. Isso significa que, além de conter os dados básicos da propriedade, como endereço, e área total, também deverá conter um mapa do imóvel com informações espacializadas sobre os usos e a cobertura vegetal existente na área.

O CAR é considerado a principal ferramenta prevista nesta Lei para a conservação do meio ambiente e adequação ambiental de propriedades, bem como possibilitará um maior controle sobre o cumprimento das normas ambientais, e auxiliará no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

As inscrições para a Palestra Sobre o Novo Código Florestal podem ser feitas AQUI.

Palestra Sobre o Novo Código Florestal

Palestrante: D. Sc. Monika Richter

Data: 07/07/2016

Hora: 19h

Local: INBEC Matriz – Rua Joaquim Nabuco, 2906 – Dionísio Torres – Fortaleza – CE