A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) esta recebendo até 10 de março os requerimentos de contribuintes que possuem imóveis em Fortaleza e que são passíveis de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A solicitação deve ser feita até 10 de março e é preciso apresentar um formulário apropriado e documentos que comprovem a situação discutida.

Até 2013 a unidade residencial isenta do tributo devia valer até R$ 26.383,85. A partir deste ano, a legislação diz que será beneficiado com a isenção aquele que possuir um imóvel em Fortaleza avaliado em até R$ 52 mil e que seja utilizado exclusivamente para sua residência. Também serão beneficiados servidores públicos municipais, empregados públicos e ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado de operações pelo Exército, Marinha de Guerra, Marinha Mercante e Aeronáutica.

Na lista dos isentos do IPTU encontram-se, aposentados, órfão menor, viúva, pensionista ou inválido para o trabalho que não tenha outro imóvel na capital, neste caso, o mesmo deve ter renda mensal de até três salários mínimos e imóvel avaliado em até R$ 70 mil. Imóveis que servem para a defesa de interesses sociais, sem fins lucrativos, também podem ser favorecidos.

Serviço

Sefin-Centro

Rua Gal. Bezerril, 755 (segunda a sexta-feira, de 8h às 16h30)

Regionais I, II e IV (9h às 15h)