Representada por seu Diretor de Relações Institucionais, Expedito José do Nascimento, a Aprece participou, na última sexta-feira (4), da audiência pública que discutiu a lei que normatiza os processos licitatórios e de contratos da administração pública, prevista no Projeto de Lei nº 6.814/2014 que tramita na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, a modernização preconizada pela proposta foi defendida como caminho para aumentar a eficiência e o controle na gestão federal, estadual e municipal
A audiência pública aconteceu na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, tendo sido requerida pelo 1º secretário da Casa, deputado Audic Mota (PSB), em parceria com o deputado federal Odorico Monteiro (PSB). Para Audic, a atual lei, nº 8.666, de 1993, é um desafio para as gestões e administrações públicas, pois se mostra anacrônica. O parlamentar ressaltou que a modernização da lei precisa abranger os inúmeros instrumentos que a tecnologia trouxe e não estavam previstos no começo da década de 90. Para o deputado, o tema precisa ser enfrentado, mas ouvindo quem trabalha com processos de licitação e contratos para devido aprimoramento.
O deputado federal Odorico Monteiro ressaltou que aprimorar a lei, que completa 25 anos em 2018, é um desafio necessário para o País. Para ele, é necessário discutir o legado da lei, manter os princípios claros de transparência e concorrência, mas modernizar, para que acolha os novos contextos. Segundo o deputado federal, mais de 200 projetos de lei estão apensados ao projeto nº 6.814, proposição de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal. Segundo ele, há perspectiva de finalizar o projeto até o fim de maio e aprimorar a proposta até a votação final a partir dos diálogos e debates.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Edilberto Pontes Lima, afirmou que o contexto do País na época da Lei nº 8.666 era parecido com o atual, em que a corrupção é uma preocupação, assim como o controle dos processos da administração pública. Para ele, um desafio a ser enfrentado é o equilíbrio entre eficiência e controle. Segundo o presidente do TCE, ineficiências de toda ordem encaram os processos. Assim, a administração pública “compra mal, caro e de baixa qualidade”, aponta.
Edilberto Pontes opinou que a reformulação completa da lei seria o ideal, mas o projeto de lei nº 6.814 apresenta avanços, entre eles, a inversão de fases no processo de licitação, cadastro de preços reais e diálogo competitivo. Um ponto negativo destacado, no entanto, é a possibilidade de liberação de pregão eletrônico para municípios de até 10 mil habitantes. “Estamos na era digital, que é um facilitador, o que não havia em 1993. Então a administração precisa fazer valer essa possibilidade”, afirmou.
O representante da Aprece colocou a entidade à disposição para somar no debate. Expedito José do Nascimento ressaltou que deverão ser realizadas capacitações junto aos prefeitos cearenses, em parceria com o TCE. “É papel da Aprece orientar os gestores para fortalecer a administração municipal”, salientou.