Os líderes partidários da Câmara dos Deputados pressionam o Senado pela votação da matéria que altera regras eleitorais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 foi aprovada pela Câmara na semana passada e está nas mãos dos senadores para debate e votação. A intenção dos deputados é fazer com que a PEC seja promulgada e valha logo nas eleições municipais de 2016.

Propostas como o distritão, o distrital misto, o sistema de lista fechada e o fim das coligações proporcionais foram rejeitadas na Câmara. Entre os temas aprovados, está o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos e os respectivos vices. Prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014 ainda poderão disputar a reeleição.

Em relação aos mandatos, nada mudou com a PEC. O tempo se manteve em quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federias, estaduais e vereadores e oito anos para senadores. A data de posse também foi mantida como a regra atual.

Financiamento de campanha

A questão do financiamento público de campanha foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns deputados entraram com ação onde questionam a votação em primeiro turno da PEC. Pelo texto aprovado, as empresas só poderão doar aos partidos e as pessoas físicas para candidatos e partidos.

Ficou mantido o financiamento público com recursos do Fundo Partidário. O acesso a este Fundo foi limitado aos partidos que disputaram com candidatura própria a Câmara e o Senado e elegeram pelo menos um deputado ou senador. Atualmente, 5% do Fundo Partidário são distribuídos entre todos os partidos. Todas as legendas terão acesso à propaganda eleitoral.

Mais mudanças

De acordo com a PEC, a idade para se candidatar a deputado federal, estadual, distrital e vereador passa de 21 para 18 anos. Para os cargos de governador, vice-governador e senador, a idade mínima passará a ser 29 anos – hoje é de 30 anos para governador e 35 para senador.

Em relação às candidaturas de policiais militares e bombeiros, a proposta estabelece que o militar poderá retornar à atividade caso não seja reeleito.

A desfiliação partidária será possível sem a perda do mandato.

Outros pontos

Um ponto aprovado pelos deputados é o voto impresso, para o eleitor conferir o voto antes de concluir a escolha. Mas, a impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.

Com a PEC, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular passa de um milhão para 500 mil, em pelo menos cinco Estados.

Aumento de vagas para mulheres e coincidência de eleições foram pontos rejeitados na Câmara.

Fonte: Agência CNM