O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), estabeleceu através de Instrução Normativa nº 32, publicada nesta quarta-feira, 23, novas regras de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil. As medidas se aplicam, ainda, às mercadorias estrangeiras em trânsito pelo território nacional, quando os contentores ou unidades de carga não ofereçam total segurança fitossanitária.

Para os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias no 15 – NIMF 15 -Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional, da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – CIPV/FAO, aprovadas na Instrução Normativa.

Os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária são de responsabilidade privativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Informações completas através da Instrução Normativa.