Durante a terceira Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, realizada nesta quinta-feira (27), no Palácio Itamaraty, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL 3905/21), que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Isso significa que o setor cultural agora conta com um novo regime jurídico para as relações de fomento à cultura. Ou seja, uma “caixa de ferramentas” própria, pensada a partir das especificidades do fazer cultural. O Marco Regulatório de Fomento à Cultura vai garantir efetividade, agilidade e desburocratização das políticas públicas não só do Ministério da Cultura (MinC), mas também das gestões estaduais e municipais da área.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou estar otimista em relação à chegada de novos investimentos no setor com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura. “Vai trazer uma virada muito forte para as nossas indústrias culturais”, afirmou, em entrevista ao programa Brasil em Dia, do Canal Gov, na terça-feira (25). Margareth destacou que o novo marco faz parte de um esforço do Governo Federal para expandir o setor. “Isso gera independência. Se você não faz os marcos regulatórios, como poderemos cobrar que nossa indústria cultural ande de maneira positiva?”
Segundo o Ministério da Cultura, o Marco dispensa a lei de licitações do setor de cultura, permitindo que a União execute as políticas públicas para o setor cultural por meio de regimes próprios. O Marco Regulatório de Fomento à Cultura também permite que Distrito Federal, estados e municípios possam implementar suas políticas de forma autônoma, o que respeita as especificidades de cada território.
Além disso, o texto cria mecanismos para captar recursos privados sem incentivo fiscal, e permite que o agente cultural já apoiado por uma política pública de fomento busque recursos privados por diversas estratégias variadas, como venda de ingressos ou campanha de financiamento coletivo.
Fonte Agência Gov com informações do Minc