O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou plataforma para facilitar o acesso à legislação que rege o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O sistema vai reunir todas as normas da área desde 2001 – período anterior à criação do Suas. Até o momento, são 1.572 registros entre instruções normativas, portarias, decretos e resoluções que podem ser pesquisados por palavra-chave, ano e tipo de ato normativo.

De acordo com a coordenadora-geral de Regulação da Gestão do Suas, Karoline Aires, a ferramenta pode ser utilizada tanto por usuários quanto por profissionais da assistência social. Um dos objetivos é dar transparência e publicidade aos direitos da população.

“As normas tendem a conduzir a qualidade da oferta dos serviços públicos. Para o gestor, vai facilitar o acesso sobre como deve ser desenvolvida a política de assistência social e, para o usuário, disponibilizar informações sobre os direitos que deve cobrar da gestão”, explica ela.

Karoline ressalta que o sistema é atualizado diariamente.  Nele estão contidos documentos como portarias do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), interministeriais e conjuntas, além de resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 

Com informações do MDS.