O governo Jair Bolsonaro (PSL) quer obrigar estados a criarem leis que condicionem a distribuição de recursos para os municípios aos resultados educacionais. A proposta prevê retenção de repasses para quem não se adequar.

A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará, que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado neste ano em Pernambuco e está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e Espírito Santo.

A transformação dessa medida em uma política nacional faz parte da proposta levada pelo MEC (Ministério da Educação) à Câmara no âmbito da discussão do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.

O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados e municípios. A União complementa o montante com um extra de 10%.

No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 148,3 bilhões —mais de 40% do gasto do país em educação. Ele vence em 2020, e o Congresso agora avalia emenda constitucional para torná-lo permanente. As propostas em trâmite na Câmara e no Senado para a renovação do indicam aumento da complementação da União, chegando a percentuais que vão de 30% a 40%.

Além de ampliação de verbas e de mudança na forma de distribuição, também está em análise a adoção de regras que vinculem a transferência de dinheiro à melhoria de indicadores educacionais.

Nesse sentido, o governo Bolsonaro propôs elevar sua contribuição dos atuais 10% para 15% e quer a inclusão de novo parágrafo na Constituição para determinar aos estados que criem leis para distribuir parte do ICMS aos municípios “em função de índice municipal que meça a qualidade educacional”.

Os recursos dessa bonificação seriam tirados do volume disponível, o que reduziria o valor potencial para municípios com pior desempenho.

Combinado a isso, o documento sugere a retenção, a partir de 2021, de 10% relativos à contribuição para o Fundo de Participação dos Estados caso haja descumprimento sobre a criação das leis propostas pelo MEC.

A pasta diz que o objetivo é “incentivar a gestão por resultados e a implantação efetiva do regime de colaboração”. Para os críticos da ideia, ela contraria o pacto federativo e penaliza municípios com mais dificuldades, uma vez que sobram menos recursos para quem mais precisa.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) é uma das que se coloca contra a sugestão do MEC. Ela e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) também apresentaram proposta para incluir mecanismo de distribuição de recurso a partir da evolução de resultados, mas com verbas adicionais, e não do mesmo bolo. O projeto da dupla também prevê assistência técnica dos estados aos municípios, na qual seria aplicado o dinheiro extra.

Esse apoio extra é adotado pelo Ceará, precursor do modelo e reconhecido por bons resultados nos anos iniciais do ensino fundamental.

O estado usa como critério principal para a distribuição de 18% do ICMS o desempenho dos estudantes nas provas oficiais, mas também são levados em conta  outros quesitos, como evasão escolar e o número de alunos fora da idade adequada para a série.

Ganham mais os municípios que obtêm bons resultados e os que, mesmo com resultados ruins, mais evoluem. A verba arrecadada como prêmio pode ser usada pelos prefeitos em qualquer área da administração.

De olho nos resultados, a gestão de Paulo Câmara (PSB)  em Pernambuco decidiu neste ano replicar parte do modelo, em um plano de alfabetização que inclui a criação de uma área específica para isso na secretaria de Educação.

Além de promover treinamentos e parcerias entre escolas, o estado vai destinar os mesmos 18% do ICMS de acordo com resultados dos municípios nas avaliações oficiais. Hoje, já há um pequeno incentivo, mas ele só responde por 3% do tributo.

O secretário Fred Amancio vê a iniciativa como forma de incentivar os municípios a melhorar o ensino. “Como engajar os prefeitos? Se depender só do amor à educação, talvez não engaje todos”, diz.

Secretário-executivo da pasta da Educação da gestão João Doria (PSDB), Haroldo Corrêa da Rocha diz que o governo paulista estuda há cerca de três meses a adoção do incentivo financeiro via ICMS.

Em sua opinião, a ideia é interessante por incentivar os prefeitos a adotarem políticas com foco na melhoria de aprendizagem e não em obras, por exemplo.

Os governos do Amapá e do Espírito Santo afirmaram à Folha que também estudam a adoção da medida. Secretário-executivo de coordenação com os municípios na pasta de Educação do Ceará, Márcio Brito diz que o estado foi procurado recentemente também pelos governos da Bahia e do Maranhão, interessados em conhecer a experiência.

A imposição da medida a todas as unidades da federação, porém, encontra resistência no Congresso e entre organizações da área.

Fonte: Folha de São Paulo.