Foi apresentada a representantes do movimento municipalistas nacional; entre os quais o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento; nesta terça-feira (7), uma emenda à Medida Provisória (MP) 729/16 que compartilha com municípios e Estados o valor da multa que vem sendo arrecadada com a repatriação de recursos de brasileiros que se encontram aplicados no exterior.

A iniciativa do deputado federal Danilo Forte é garantir na Lei 13.254 de 2016 a previsão de que os cofres das prefeituras recebam parte destes recursos. Esta medida fazia parte do projeto aprovado no Congresso que resultou na Lei. Entretanto, foi vetada pela presidente afastada Dilma Rousseff.

De acordo com a proposta, o compartilhamento deste recurso seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A discussão deste tema foi motivo de uma reunião com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE). O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, participou do encontro, juntamente com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Essa emenda a Medida Provisória é uma prova do compromisso do deputado Danilo que se reuniu na liderança do governo com a testemunha da Aprece e da CNM de que a palavra dele não ficou apenas no discurso e que veio para a ação concreta. E em nome da Aprece, quero fazer os nossos agradecimentos”, falou o presidente da Aprece.

Para o parlamentar, “a presente emenda à MP tem por objetivo permitir a repartição de metade dos recursos arrecadados pela União com a cobrança da multa da repatriação de ativos do exterior”. A MP 729 foi publicada pelo governo federal no último dia 1º de junho com intuito de apoiar financeiramente os municípios para promover a “ampliação da oferta da educação infantil”.