Membros da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados, participaram do evento sobre o tema promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade reuniu, nesta terça-feira (22), autoridades e gestores municipais para debater a reforma, que está entre as prioridades do movimento municipalista.

Ainda na abertura do seminário, os parlamentares defenderam a matéria e explicaram como a Casa tem trabalhado a reforma a fim de receber e acatar as demandas municipalistas. O presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha, do Maranhão, foi o primeiro a falar e a explicar como tem construído o relatório para que seja aprovado pela comissão. “Essa PEC 45 propõe fazer a simplificação. Hoje é mais cara a multa do que o imposto. Lá mesmo no Maranhão, temos só para o leite seis alíquotas diferentes de ICMS”, explicou o presidente da comissão.

De acordo com Hildo, a estimativa da proposta é gerar aos cofres da União, dos Estados e dos Municípios um recurso na casa dos R$ 500 bilhões. “É muito dinheiro. Esse ano a União só tem R$ 20 bilhões para investimento, para se ter noção”, avaliou. Ainda segundo o deputado, com o novo regramento, o gestor municipal terá mais autonomia para estabelecer suas alíquotas.

O deputado Júlio César, do Piauí, é sub-relator na comissão especial e também deu seu parecer sobre a matéria. “Essa PEC 45, da Reforma Tributária, vai ser uma revolução. É o mais importante para o Brasil, mas precisa privilegiar os mais pobres e tributar os mais ricos”, defendeu o parlamentar. Outro membro da comissão, o deputado Luís Miranda, do Distrito Feederal, alertou que os Municípios precisam ser ouvidos. “É impossível encontrar um consenso na reforma tributária sem a participação dos prefeitos”, pontou.

Relator do texto na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, compareceu ao evento no período da tarde e apontou que o cenário é positivo para a construção de uma reforma tributária no país. “Temos convicção de que essa é a oportunidade, pela primeira vez desde que discutimos Reforma Tributária, há 30 anos, que existe cenário federativo. Qualquer texto que tramita nas Casas é construído pelos parlamentares e estamos nesse momento de construção. Temos de encontrar soluções para compor fundo de compensação e de desenvolvimento regional”, afirmou.

O parlamentar também falou sobre a proposta e o trabalho que vem sendo desenvolvido na comissão. “A PEC trata da unificação de cinco impostos, três federais, ICMS e ISS. Acreditamos que podemos evoluir ainda mais. Hildo Rocha tem feito isso dentro da comissão. Chegar rapidamente em texto que represente tudo que estou me referindo. A principal característica é a tributação no destino. Transparência do modelo arrecadatório, simples, justo e que o cidadão possa ter no seu dia a dia a clarividência do que paga”, acrescentou.

Ribeiro afirmou que foi questionado por veículo de comunicação nesta terça se havia acordo para não votar neste ano a PEC. “Como falei mais cedo, não tem acordo para adiar reforma tributária, vamos continuar trabalhando na proposta. Não nos cabe, após iniciar discussão que já dura 30 anos no país, atrasar porque governo ainda não apresentou proposta. Ninguém vai fazer reforma atropelando o governo, vamos ouvir e discutir com equipe econômica. Temos feito isso. Mas tem muita coisa para vir e não podemos esperar”, declarou.

Sobre a proposta

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marco Antônio Moreira de Oliveira– representando o economista Bernard Appy, idealizador da proposta – explicou o texto aos gestores municipais.

Ele fez uma apresentação mostrando aos participantes do Seminário os principais pontos que a proposta sugere mudar na legislação tributária. “Essa é uma oportunidade para pegar essas demandas dos municípios e isso vai na esteira do trabalho que a comissão tem feito nos últimos dois meses, no sentido de ouvir todos os setores ligados à matéria”, disse.

O consultor alertou ainda que a proposta já tem 209 emendas. “Isso é algo que não é comum a uma PEC, pois você precisa de 1/3 de assinaturas dos deputados. É muita assinatura. Então se quer reformar muita coisa”, avaliou Marco Antônio. De acordo com ele, muitas dessas sugestões fogem da ideia do que a PEC se propõe a mudar. O especialista falou sobre as dificuldades de colocar todos os pontos no projeto.

Ele ainda contou como o relator está atuando para atender ao máximo as demandas. Entretanto, o especialista destacou que muitas dessas mudanças podem ser feitas por outros mecanismos, mais adequados do que a proposta. “A PEC 45 propõe a substituição de cinco impostos por dois. Sai IPI, PIS e Cofins, ICMS e ISS. Entra o IBS [Imposto sobre Operações com Bens e Serviços], com a base ampla incidindo sobre bens e serviços e o imposto seletivo e acessório”, lembrou ao falar da essência da proposta.

Ele explicou como o novo IBS – de competência dos três Entes federativos – está sendo construído e como ele funcionará de acordo com a matéria em discussão na Câmara. Ele também falou sobre a divisão do imposto que ainda está em discussão.

O especialista ouviu ainda alguns questionamentos apresentados pelos participantes do seminário. Entre as principais preocupações dos gestores está a implementação da nova legislação, a transição e as receitas que as novas tributações devem gerar aos Municípios.

Confira AQUI a transmissão no canal no Youtube da CNM.

Fonte: Agência CNM de Notícias