Para que uma entidade que faz parte do Sistema Nacional do Desporto (SND) possa receber recursos públicos federais e ter isenção fiscal, ela precisa cumprir uma série de exigências previstas em lei. Os documentos necessários devem ser entregues para que tenha início a análise por parte do Governo Federal. Agora, todo esse processo ficou mais transparente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma planilha de acompanhamento processual, atualizada semanalmente, que indica a fase da solicitação de cada entidade.

“Essa é uma medida inédita do Governo Federal. Nossa intenção é dar transparência ativa a todo o processo de certificação, que poderá ser acompanhado de perto pelos proponentes”, afirma o secretário especial do Esporte, Marcelo Magalhães. “Antes, para saber como estava o pedido de certificação, era necessário entrar em contato com nossos técnicos por telefone ou e-mail. Agora, basta entrar no site”, acrescenta.

Com 76 entidades no momento, a planilha lista todas que entraram com o pedido de certificação, mostrando o nome, o estado de origem, a data de chegada da documentação e o status de cada solicitação. A atualização é realizada sempre às sextas-feiras, sendo que as certificações são colocadas no site em até 24h após a emissão.

A fase 1 do processo é referente à análise da documentação e dos estatutos, enquanto a fase 2 é a da análise de transparência do site da entidade, uma das exigências da legislação, ou de aguardo da adimplência fiscal e trabalhista. Essas duas primeiras etapas podem conter o status de “em análise” ou “em diligência”. Já a fase 3 diz respeito aos processos que estão aptos e aguardando a data de renovação ou aos pedidos indeferidos.

Em caso de dúvidas, os proponentes podem entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo e-mail certificacao@cidadania.gov.br.

Legislação

As certidões são emitidas após apresentação dos documentos previstos pela Portaria nº 115/2018 e de análise do Governo Federal. A avaliação leva em conta os pré-requisitos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), sobretudo nos artigos 18 e 18-A. Com validade prevista de um ano, as certidões são necessárias para que as entidades possam receber recursos públicos federais.

A legislação preconiza que sejam beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta as entidades que tiverem viabilidade e autonomia financeiras e que estejam quites com as obrigações fiscais e trabalhistas, entre outros requisitos. A lei indica ainda que as entidades sem fins lucrativos só podem receber os recursos caso cumpram uma série de prerrogativas, como a destinação integral dos resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais, e a transparência na gestão.

Vencimento adiado

Para auxiliar as entidades esportivas do SND no enfrentamento da pandemia de Covid-19, a Secretaria Especial do Esporte já prorrogou três vezes o prazo de validade das certidões. Com a Portaria nº 35, publicada em setembro, os vencimentos foram estendidos até 30 de novembro. A pasta já havia adotado a mesma medida em março e em maio deste ano.

Isso porque determinadas exigências estatutárias e de prestação de contas, questões que necessitam de registro em cartório e de realização de assembleias gerais, não poderiam ser cumpridas para obtenção da renovação das certificações.

Fonte: Ministério da Cidadania