O Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará sediou, nesta sexta-feira (24), uma sessão especial para discutir a Medida Provisória 868/18, que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento foi dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrísio Sena (PT). Convidada a participar desse debate, a Aprece foi representada por seu presidente, Nilson Diniz.
A sessão contou, ainda, com a participação dos presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental no Ceará (Abes/CE), Humberto de Carvalho Júnior; do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiágua), Jadson Sarto; da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, Neuri Freitas; entre representantes de diversos órgãos e entidades. A preocupação externada por todos é com o fato de que a MP, já aprovada no Congresso, visa privatizar serviços e proibir municípios de celebrar contratos com empresas estatais. Além disso, o risco de descontinuidade das concessões e alteração dos contratos vigentes, o enfraquecimento da segurança jurídica e congelamento de investimentos, já que serão escolhidos blocos rentáveis pelas empresas privadas.
“A Aprece vem hoje aqui também manifestar sua preocupação com essa Medida Provisória que atropela os processos normais de uma discussão necessária. Precisamos estar atentos e acompanhar essa questão para evitar os problemas que essa MP pode causar. A Aprece irá formar fileira nesse movimento e será mais um bravo soldado na luta contra a MP 868”, afirmou o presidente da Aprece em sua fala.
A deputada Augusta Brito questionou o fato da proposta vir em formato de uma medida provisória, e não como um projeto de lei. “É notável que não se deseja um debate sobre um assunto e, pelo visto, não adianta proposta de ninguém, pois até parece que a decisão já está tomada pelo Governo Federal. O que está em jogo não é levar o saneamento para quem ainda não tem e sim levar lucro para empresas privadas”, opinou.
O deputado Acrísio Sena atentou para o fato de que os argumentos para a privatização de uma empresa como a Cagece são os mesmos usados na ocasião da privatização da Coelce. “Não é coincidência que o mesmo cidadão que colaborou para a privatização da Coelce queira privatizar a Cagece. Os argumentos são os mesmos. Acontece que esta mudança prejudicará nossa população. Estamos unindo Governo do Estado, Assembleia, municípios, sindicatos e a população contra essa privatização, pois água não é mercadoria”, afirmou.
Para o deputado Elmano Freitas, é importante salientar que não é que o povo não queira o saneamento, mas que não tem dinheiro para pagar a conta. “Todos nós sabemos da importância do saneamento básico para a saúde pública e a vida de qualquer ser humano. Mas o que acontece aqui é que estão querendo obrigar, com a lei, a somente empresas privadas cuidarem do nosso saneamento, o que sabemos que encarecerá o serviço”, criticou.
O deputado Renato Roseno, por sua vez, lembrou da importância da sociedade compreender do que se trata a medida. “O capitalismo não tem ética e nem limites. Ele retira direitos e mercantiliza a vida. Esta luta se dá em todos os planos. Mercantilizam a vida. Estamos tratando do direito à saúde pública, o direito à água tratada e saneamento. Para além de derrotar essa MP, temos que derrotar esse projeto de morte importo pelo Governo Federal que libera arma, acaba com a previdência pública e com o ensino público”, enfatizou.
Para Humberto de Carvalho Junior, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental no Ceará (Abes/CE), a luta contra a MP é fundamental para evitar problemas graves no saneamento básico brasileiro. Segundo ele, os principais malefícios da mudança seriam o aumento da tarifa, o não cumprimento dos compromissos, a baixa qualidade dos serviços e falta de transparência.
Entenda
A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) foi aprovada, no último dia 7 de maio, na comissão mista de deputados e senadores que fez a sua análise prévia. A medida aguarda votação no Plenário da Câmara, e depois irá ao Plenário do Senado.
A versão do texto aprovada foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida. Ele recebeu 15 votos favoráveis e 10 contrários.
O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Entre as mudanças efetuadas, Tasso acrescentou ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.
O relator também acrescentou diretrizes a serem perseguidas pelo poder público do saneamento básico: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.
A Medida Provisória 868/2018, que altera o marco regulatório do saneamento básico, recebeu criticas de parlamentares estaduais e municipais em sessão especial realizada nesta sexta-feira (24/05), no Plenário 13 de Maio.