Em entrevista concedida recentemente, o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, afirmou que a necessidade de contingenciamento de receitas para investimentos deverá agravar, ainda mais, a política de destino final do lixo nas cidades do Interior. A falta de recursos é vista por ele como mais um obstáculo para a instalação dos aterros sanitários e, assim, se por um fim aos antigos lixões.

De acordo com o presidente da Aprece, a pressão sobre as cidades tem sido intensa por parte dos órgãos fiscalizadores, mas pouco se tem feito em vista da falta de recursos para a implantação da Lei de Resíduos Sólidos.

Desde agosto do ano passado, as cidades brasileiras deveriam implantar a legislação que obriga o fim dos lixões e a destinação do lixo para os aterros sanitários. A determinação se insere na Lei Nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação contém instrumentos para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, o que inclui os incentivos à reciclagem e os aterros.

Empréstimo

De lá para cá, o Ceará pouco avançou para o fim dos lixões, mesmo com investimentos de bancos internacionais e a criação de consórcios, de modo a reunir grupo de municípios vizinhos com a finalidade de viabilizar a construção de um aterro para que sirva às cidades consorciadas. Mesmo em cidades, como as da região do Cariri, onde houve avanços de empréstimos de organismo internacionais e até a escolha de um amplo terreno para abrigar o equipamento, a medida ainda não foi implementada pelos gestores.

Para Expedito José, a questão não é a falta de dinheiro para a execução do aterro. Ele explica que esse dinheiro tem o compromisso de um pagamento e até da contrapartida das administrações, o que não está sendo possível diante das dificuldades de caixa. "Hoje estamos com problemas até para fechar a folha de pagamento de pessoal, imagine para investimentos", afirmou o presidente da Aprece. Ele lembra que a pressão dos prefeitos tem sido e continuará sendo pela elasticidade dos prazos, a fim de que as prefeituras não sejam penalizadas exatamente pela restrição de recursos.

CNM

Expedito José informou que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já vem articulando uma nova mobilização dos prefeitos, com vista a pressionar o Congresso Nacional para adiar os prazos de implantação.

"Os prefeitos estão trabalhando para se adequar a vários dispositivos da lei, como a reciclagem e o manejo dos resíduos. Sou prefeito de Piquet Carneiro e hoje destinamos o nosso lixo hospitalar para a incineração em Fortaleza, por meio de uma Parceria Público Privada (PPP). Assim, outras gestões também tomam suas medidas, mas pouco se pode fazer se não há recursos nos cofres das prefeituras”, disse, na citada entrevista, o presidente da Aprece.

Medidas urgentes

Enquanto isso, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, na terça-feira passada, uma Ação Civil Pública requerendo a adoção de medidas urgentes no gerenciamento de resíduos sólidos em Tamboril. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Francisco Ivan de Sousa.

Durante uma vistoria do Núcleo de Apoio Técnico da Procuradoria Geral de Justiça, foram verificadas diversas irregularidades, como o acúmulo de resíduos por todo o lixão municipal, sem o devido recobrimento; a queimada de resíduos hospitalares a céu aberto; a ausência de portão de acesso e de sinalização de advertência quanto à periculosidade da área; entre outras. Uma audiência pública chegou a ser realizada, com o objetivo de buscar soluções para a disposição dos resíduos sólidos em Tamboril, mas não teve êxito. O MPCE entende que a atitude do Município gera significativo dano ao meio ambiente e põe em risco à saúde pública devido à contaminação do solo e subsolo, do lençol freático e também a proliferação de vetores transmissores de doenças.

Dessa forma, o MPCE requer dentre outras medidas, a realização de efetivo isolamento do local, a construção de guarita de entrada e a abertura de novas valas no prazo de 30 dias; o recolhimento de todo o lixo existente atualmente sobre a superfície do lixão e o aterramento em valas em até 10 dias.

Além disso, o Ministério Público pede à Justiça que condene o município, na obrigação de fazer a construção do aterro sanitário, com adoção de todas as medidas de cautela e segurança imposta pela legislação.

Com informações do Diário do Nordeste