Prefeitos cearenses, secretários municipais de finanças e assessores contábeis estão sendo convidados pela Aprece para participarem, na manhã do próximo dia 18 de agosto, de uma reunião entre a entidade municipalista e representantes do Grupo de Trabalho de Órgãos Públicos (GTOP) da Receita Federal.

O encontro acontecerá, a partir das 9h, no Auditório do Banco do Brasil, em Fortaleza.

O objetivo na iniciativa é tirar todas as dúvidas sobre a adesão ao novo parcelamento municipal junto à Receita Federal, instituído pela Lei nº 12.996/14, de 20/06/2014, e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13, de 30 de julho de 2014.

Durante a reunião, o GTOP irá orientar o passo a passo de como o município deverá proceder para efetivar a celebração do novo parcelamento de débitos previdenciários e de outras naturezas. Importante adiantar que poderão ser parcelados os débitos existentes até o período de dezembro de 2013.

Ressalte‐se que a adesão ao referido parcelamento poderá ser feita até o dia 25 de agosto de 2014.

Como o prazo para a adesão está prestes a ser encerrado, a Aprece reforça a importância da participação dos representantes municipais, pois esta será uma excelente oportunidade para os municípios amenizarem problemas de finanças agravados pela atual situação de crise econômica.

Mais informações com Setor Jurídico da Aprece: Dra. Gabriela (85) 9982 5025 ou Dra. Daniela (85) 9228 4978.