Cerca de R$ 800 milhões já estão disponíveis aos municípios referentes ao Piso de Atenção Básica Variável, destinados a programas como o de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), Saúde da Família (SF), Saúde Bucal (SB), entre outros.

Segundo informações obtidas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os atrasos têm ocorrido deste junho de 2014, em que os repasses estavam ocorrendo apenas no final do mês. No entanto, a verba de novembro, que deveria ter sido repassada até o dia 31 de dezembro, só foi depositada em 8 de janeiro deste ano.

Esses recursos são indispensáveis, uma vez que são destinados às ações de oferta dos serviços. Assim, sem os repasses federais, a gestão pública do ente municipal fica comprometida, além de não ser possível garantir a qualificação dos procedimentos executados, a continuidade de atenção prestada e de haver desmotivação das equipes de profissionais por consequência dos atrasos de salários que já ocorrem, conforme relatos dos gestores de alguns Municípios.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) não deu resposta sobre os atrasos nem quando serão regularizadas as datas que anteriormente eram repassados. Dessa forma, o planejamento, o desenvolvimento e as ações de Saúde nos Municípios perdem qualidade.

A CNM ressalta que a média dos recursos de receita própria aplicados no setor é de 22% do total das receitas. Isto é um sinal da grande dificuldade dos Municípios em garantir o direito constitucional à saúde aos munícipes.