Após mobilização dos gestores locais em prol da medida, os municípios com até 142,6 mil habitantes serão beneficiados com redução de 20% para 8% da alíquota de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida – aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira, 25 de outubro – valerá até 31 de dezembro de 2027. Agora, para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela sanção presidencial.
Trata-se de importante conquista na luta pelo equilíbrio fiscal das prefeituras de todo o Brasil. A medida representará uma economia de R$ 11 bilhões por ano para milhares de municípios. Liderado pela CNM em nível nacional e pela Aprece no estado, o movimento municipalista atuou fortemente para que a medida avançasse tanto no Senado quanto na Câmara. O pleito integrava a pauta prioritária do movimento, que se mobilizou em peso nos últimos meses em Brasília para discutir a crise financeira nos municípios.
“Agradeço imensamente o apoio de todos os prefeitos e prefeitas cearenses. Esta vitória é, de fato, um reflexo da nossa união e esforços conjuntos. Estou muito orgulhoso do trabalho que realizamos unidos e continuaremos trabalhando lado a lado para mais conquistas em prol de nossos municípios”, afirmou Júnior Castro, presidente da Aprece.
Mudanças feitas pela Câmara no texto não foram acatadas pelos senadores. Os deputados federais haviam alterado a regra para os Municípios, escalonando a redução entre 8% e 18% de acordo com o produto interno bruto (PIB) de cada cidade. Os senadores retomaram substitutivo com o recorte de Municípios por população de até 142,6 mil habitantes – posição defendida pela CNM.
“É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esses municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação”, pontuou o senador Angelo Coronel, relator da proposta. De acordo com ele, embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo. “A União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.
Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.
“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.
Com informações da Agência Senado e da Agência CNM de Notícias