A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) divulgou, nesta quarta-feira (3), uma nota institucional manifestando preocupação com o aumento de notificações, recomendações e, em alguns casos, decisões judiciais envolvendo prefeitos e prefeitas cearenses em razão da divulgação, em perfis pessoais de redes sociais, de ações e realizações das gestões municipais.
Segundo relatos encaminhados à entidade, diversos gestores têm recebido admoestações do Ministério Público, sob imputação de possível prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de suposta violação ao princípio da impessoalidade.
A Aprece destaca que a Constituição Federal assegura a publicidade dos atos públicos como elemento essencial para garantir transparência, controle social e acesso às informações, permitindo que a população acompanhe as políticas implementadas pelos governos municipais. Ao mesmo tempo, reafirma que o princípio da impessoalidade veda a utilização da máquina pública para promoção pessoal de agentes políticos.
A entidade reforça, no entanto, que não há qualquer vedação legal à divulgação de obras, serviços e políticas públicas em redes sociais pessoais de gestores ou de cidadãos, desde que o conteúdo não configure promoção pessoal indevida. A dificuldade, conforme aponta o documento, está no limite “tênue e marcado por elevada subjetividade” entre a publicidade institucional legítima e a caracterização de promoção pessoal, cenário que tem gerado crescente insegurança jurídica entre os prefeitos e prefeitas.
Diante da situação, a Aprece informa que o presidente da entidade, Joacy Júnior, esteve reunido com o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Haley de Carvalho Filho, no último dia 20 de outubro. Durante a audiência, o tema foi amplamente debatido, e a Aprece sugeriu a elaboração, pelo Ministério Público, de uma cartilha ou material orientativo que estabeleça critérios mais claros e uniformes sobre os limites da publicidade governamental. A proposta foi bem recebida pelo Procurador-Geral, que reafirmou o compromisso da instituição em atuar com equilíbrio e evitar excessos na interpretação das normas constitucionais.
A Aprece ressalta, em sua nota, que continuará atuando para assegurar um ambiente jurídico mais seguro e previsível para as administrações municipais. “É fundamental que os gestores possam exercer seu dever de informar a população, com transparência e responsabilidade, sem que isso se converta, injustificadamente, em risco jurídico”, afirma o texto.
A entidade seguirá acompanhando o tema e dialogando com as instituições competentes para garantir que prefeitos e prefeitas tenham condições de comunicar suas ações de forma adequada e alinhada aos princípios constitucionais.
Confira AQUI a nota na íntegra.