Nota municipalista aborda impacto das mudanças no ICMS previstas no PLP 18/2022

MUNICIPALISMO
26 de maio de 2022

Apesar da mobilização dos prefeitos em todo o Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, com 403 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que tem potencial impacto de R$ 15 bilhões por ano aos municípios caso chegue a se transformar em norma legal. Em nota divulgada na última quarta-feira (25), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade da qual a Aprece participa ativamente, afirma que o impacto no mandato dos atuais prefeitos totaliza R$ 45,3 bilhões, começando neste ano, sendo R$ 8,67 bilhões apenas de junho a dezembro.

“O movimento municipalista vai trabalhar intensamente no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta”, afirma o documento assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. De acordo com ele, o texto aprovado não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais. Destaca, ainda, que o texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e entes locais, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. “Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os municípios por parte da União”, continua o documento.

No texto da CNM, Paulo Zilkoski destaca que o PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. “Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%”, detalha.

“Diante desse contexto, a CNM reforça que vai continuar mobilizada junto aos gestores municipais a fim de que o Senado não aprove o projeto. Para o movimento municipalista, há outras formas de corrigir esse cenário, como a aplicação de um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas, que são hoje as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”, finaliza a nota.

Veja a estimativa de perda por Município.

Fonte: Agência CNM de Notícias

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