A Aprece elaborou, e divulgou recentemente para seus municípios filiados, uma nota técnica capaz de estimular o melhor entendimento sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, bem como alertá-los para o devido cumprimento de dispositivos legais previstos na recente portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

O documento trata das principais mudanças estabelecidas pela nova Portaria de nº 3.992/2017, que define um novo sistema de transferência de recursos federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde, na forma fundo a fundo. A Aprece ressalta que a transferência, antes repassada em cinco blocos, passará a ser realizada em apenas uma conta financeira. Além disso, os recursos para investimentos serão transferidos também para uma só conta corrente específica.

Ou seja, a partir de janeiro de 2018 os municípios receberão os recursos federais somente em duas contas financeiras. Dessa forma, o sistema de operacionalização desses recursos será realizado através de contas correntes dos blocos de custeio e investimento, que serão abertas pelo Ministério da Saúde por meio da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde na instituição financeira federal de origem em cada município; Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A.

Os gestores dos fundos municipais de saúde deverão comparecer à agência bancária para regularizar o registro das contas em até 05 dias úteis após a abertura das contas pelo Fundo Nacional de Saúde. A presença do gestor municipal de saúde para a regularização das contas correntes é condição obrigatória para o recebimento dos repasses financeiros. O gestor também deverá definir se os recursos deverão ser mantidos em aplicação financeira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos, ou se serão transferidos para caderneta de poupança.

A nota técnica da Aprece também detalha alterações inerentes aos recursos do Bloco de Custeio e do Bloco de Investimento; bem como trata de questões ligadas à aplicação dos recursos e aos saldos financeiros, entre outras considerações relevantes.

Confira a Nota Técnica da Aprece na íntegra.

Mais informações: (85) 4006.4024 – saúde@aprece.org.br ( Lincoln Diniz  / Silmara Brito).