Gestores de Prefeituras que tiveram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado podem buscar informações através da nota técnica elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No documento é orientado que o gestor identifique qual pendência motivou o bloqueio do repasse, primeiramente. Em seguida, a administração municipal deve efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia da RFB de jurisdição do município, solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

De acordo com o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, é permitido que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias. Como exemplo: dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Mais de 280 municípios estão com o FPM bloqueado, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e diante disto, não poderão movimentar a verba que vai ser repassada na próxima terça-feira, 20 de setembro. Esses Municípios estão sofrendo a sanção por conta do não pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pelo atraso dessa obrigatoriedade, e por dívidas com o Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS).

A CNM disponibilizou um telefone para que gestores possam buscar informações complementares com especialistas da entidade: (61) 2101-6699. 

Com informações da CNM.