A Secretaria Executiva da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) publicou um novo documento orientativo com atualizações importantes para auxiliar gestores municipais e empresas na adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 reúne ajustes de regras e orientações necessárias para adequação ao layout da NFS-e atualmente em produção, além de apresentar avanços nos ambientes de testes disponibilizados aos entes federados.
Entre as principais alterações, destaca-se a suspensão temporária das regras de validação que tornavam obrigatória a informação dos grupos “IBSCBS” – Imposto sobre Bens e Serviços do Comitê Gestor do IBS – na Declaração de Prestação de Serviços (DPS) e na própria NFS-e. Apesar da suspensão, permanece inalterado o prazo final para que os municípios se integrem à plataforma: 1º de janeiro de 2026, data a partir da qual poderão ocorrer sanções para quem não estiver devidamente aderido.
O documento também informa que já está disponível, no ambiente de Produção Restrita, um espaço de testes específico para os novos grupos de informações “IBSCBS”. Nesse ambiente, municípios e empresas podem simular emissões de DPS com o novo grupo e gerar NFS-e integrada à Calculadora de Tributos, por meio da API Sefin. Para os entes que utilizam emissores próprios, a API de Compartilhamento (ADN) permite validar o recebimento de NFS-e já estruturadas com os grupos atualizados.
Outra novidade apresentada é o início do projeto piloto da NFS-e Via, voltada para concessionárias de exploração de rodovias. O ambiente de testes está restrito às empresas participantes do piloto, mas o documento reforça a importância de os municípios acompanharem seu status de integração na plataforma nacional. Para evitar penalidades a partir de 2026, o ente deve alcançar o status de “Ativo Operacional”, que indica convênio válido, parametrização concluída e emissão de NFS-e registrada no Ambiente de Dados Nacional (ADN) no último trimestre.
A Aprece segue atenta às mudanças e reforça seu compromisso em apoiar os municípios cearenses em todo o processo de adequação à NFS-e e às exigências da Reforma Tributária, contribuindo para uma transição mais segura e eficiente.
Com informações da Agência CNM de Notícias