Fruto de uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Aprece, foi realizada, na manhã desta quarta-feira (21), em Iguatu, a “Oficina implementando a Lei Geral Municipal”. O evento foi dirigido a prefeitos, secretários municipais, comissões de licitações, procuradores e assessores jurídicos. O objetivo da ação foi auxiliar os municípios na regulamentação e implantação da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. Na ocasião, a Aprece foi representada por Raimundo Monte, que atua como assessor municipal na área de finanças.
Em 2006 foi aprovada a Lei Complementar Federal 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas. Entretanto, para que os pequenos empreendimentos possam contar com os benefícios previstos na Lei Geral, é necessário que os municípios procedam a sua regulamentação e posterior implementação, conforme prevê os parágrafos 1º e 2º do art. 77 da referida norma, que estabelece que União, Estados e municípios assegurem o tratamento diferenciado para as MPE.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, por meio da Resolução 09/2014 – Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, aprovou diretrizes de controle externo relacionados à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido a micro e pequena empresa previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, especialmente quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas. A íntegra da resolução poderá ser obtida AQUI.
Diante desta determinação legal, o Sistema Sebrae em parceria com o movimento municipalista nacional, representado no âmbito estadual pela APRECE, vem desenvolvendo ações que objetivam auxiliar os municípios na regulamentação e implementação da Lei Geral Municipal, disponibilizando de forma gratuita assessoria e capacitação. O objetivo da parceria institucional é colaborar com os municípios para a implementação da lei geral das micro e Pequenas empresas, evitando problemas com órgãos de controle externo e a aplicação de possíveis penalidades para os gestores municipais.