A Secretaria do Desenvolvimento Agrário, através da Coordenadoria do Desenvolvimento Territorial e Combate a Pobreza Rural, realiza, nesta terça-feira (17), às 9h, o Encontro Anual de Pactuação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA 2017). O evento contará com a presença de gestores de 102 municípios cearenses e é uma oportunidade para os novos prefeitos e secretários municipais conheceram o cronograma anual e o funcionamento do programa.

A previsão de investimento do PAA neste ano é R$ 13.384,972,51 apenas para o Estado do Ceará. A seleção das entidades e agricultores familiares a serem atendidos se dará por meio de chamada pública e será protagonizada pela secretaria, informa Mônica Macedo. Além de garantir a lisura e transparência de todo processo, a coordenadora do programa pela SDA destaca ainda que a execução do PAA é realizada pelas prefeituras.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado pelo governo federal em 02 de julho de 2003, a partir da promulgação da Lei Federal No. 10.696. A finalidade da norma é garantir a atuação do Estado na segurança alimentar e no combate à extrema pobreza, com incentivo à produção e comercialização de alimentos oriundos de pequenos produtores.

A iniciativa atende famílias em situação de vulnerabilidade social, além de entidades da rede socioassistencial, equipamentos públicos de alimentação e nutrição e unidades da rede pública e filantrópica de ensino. O orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

Condições

Para fornecer alimentos ao programa, os agricultores familiares precisam atender o Art. 4o do Decreto Lei No. 10.696/12. Dentre outros itens, a norma institui que estão aptos a fornecer alimentos ao PAA agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais (Inciso II).

Também participam como beneficiários fornecedores cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP Especial Pessoa Jurídica ou outros documentos definidos por resolução do GGPAA (Inciso III).

Serviço:

Data: 17 de Janeiro de 2017

Horário: 09 horas

Local: Auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA

Endereço: Av Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – Fortaleza/CE