Um Projeto de Lei quer destinar 1% da arrecadação bruta das loterias para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). O PL 6.431/2013 tramita na Câmara dos Deputados e foi aprovado, na última semana, pela Comissão de Seguridade Social (CSSF). O texto incluiu uma emenda que prevê também a destinação, não só das loterias, mas também de todos os sorteios e concursos administrados pela Caixa Econômica Federal.

Atualmente, o FNCA vive de doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR); recursos consignados no orçamento da União; e contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais. O dinheiro financia o atendimento das políticas, programas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Em 2013, o Fundo recebeu R$ 24,3 milhões. No mesmo ano, a arrecadação com os concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica chegou a R$ 11,41 bilhões. Parte desses recursos vão para a Seguridade Social, ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Comitês Olímpicos e Paraolímpicos Brasileiros.

O PL 6.431/2013 tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de ir ao Plenário. As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também vão analisar e votar a matéria.

Veja o PL 6431/2013 na íntegra

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)