Os municípios brasileiros comemoram uma ótima notícia: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a última quarta-feira (13) provar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a União de delegar novas atribuições aos governos estaduais e municipais sem a destinação de verba garantida. Este sempre foi um pedido recorrente e de muitos anos de todas as entidades municipalistas como a Aprece e demais associações regionais vinculadas à Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Esta aprovação foi comemorada pelo presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, que considera a mesma uma conquista de toda a articulação, força e persistência do movimento municipalista nacional. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que texto é semelhante a um dos itens do documento Propostas Municipalistas, apresentado aos deputados e senadores como reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Agora, a PEC 172/2012 vai ser analisada por uma Comissão Especial antes de ser enviada ao Plenário da Câmara e depois ao Senado. “Portanto, o trabalho na Marcha agora é fazer com que esta proposição avance o mais rápido possível e seja aprovada pelas duas Casas Leguslativas”, explica Ziulkoski. Se isso ocorrer ela é promulgada, não depende de decisão da Presidência da República.

Proibição

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, explica: "A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio".

O deputado baiano Mendonça João Carlos Aleluia foi relator na Comissão de Constituição e Justiça. A CNM se reuniu com ele por algumas vezes para defender parecer favorável e a importância do tema na sustentação das gestões municipais. “É um mal que se iniciou com a Constituição de 1988, que concentrou os recursos na União", disse ele.