Nesta terça-feira (9), o presidente da Aprece, Joacy Alves Júnior, esteve em Brasília ao lado de gestores municipais de todo o Brasil participando da Mobilização “Municípios em Risco”, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A presença do líder municipalista cearense, juntamente com prefeitos e representantes de entidades estaduais, reforçou o engajamento da Aprece na luta por avanços concretos para o fortalecimento das administrações locais.
Durante o evento, foi promulgada no Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma grande conquista para o movimento municipalista brasileiro. Aprovada sem alterações em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a PEC altera as regras sobre o pagamento de precatórios, trazendo alívio financeiro significativo para estados e municípios.
De acordo com a nova norma, os precatórios — dívidas da União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais — deixam de ser contabilizados dentro do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, a medida autoriza que essas dívidas sejam pagas em parcelas menores e prazos mais longos, reduzindo a pressão sobre os orçamentos municipais.
Para o presidente da Aprece, a promulgação da PEC representa uma vitória após mais de dois anos de intensa articulação. “Graças a Deus hoje chegamos ao desfecho da promulgação da PEC 66, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que dará um fôlego imenso aos municípios. Estima-se que só no próximo ano, os municípios terão uma economia de cerca de R$ 12 bilhões, e, ao longo dos próximos 30 anos, mais de um trilhão de reais”, afirmou Joacy Júnior.
Esse alívio orçamentário permitirá que os gestores municipais enfrentem com mais segurança as dificuldades financeiras que vêm se agravando nos últimos anos. Atualmente, mais de 50% dos municípios operam no vermelho, segundo dados da CNM.
Outro ponto importante da PEC é a abertura de espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade. Isso se dá em virtude de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a exigência de dez contribuições mínimas ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais tenham direito ao salário-maternidade. A mudança amplia o acesso ao benefício com apenas uma contribuição, equiparando essas categorias às trabalhadoras formais.
A Aprece segue firme na defesa de um municipalismo forte, qualificado e sustentável. A participação ativa na mobilização em Brasília reafirma o compromisso da entidade com a construção de soluções reais para os desafios enfrentados pelas gestões locais, sempre em diálogo com os entes federais e as instituições que compõem o pacto federativo.