Nesta terça-feira, 4 de janeiro, a Portaria 733/2021 que institui a estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social (EquipaSuas) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os kits de equipagem são conjuntos de equipamentos essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
De acordo com a normativa, constitui-se objetivos do EquipaSuas a provisão de equipamentos socioassistenciais para garantir qualidade no funcionamento dos serviços, o fomento da infraestrutura das unidades da rede de proteção social, a otimização e a captação de recursos oriundos de emendas parlamentares na equipagem da rede socioassistencial e o estabelecimento dos critérios e mecanismos para a destinação dos recursos de emendas parlamentares de programação orçamentária própria na aquisição de equipamentos.
É facultado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a análise e averiguação do mérito em relação à compatibilidade entre o tipo de kit e o serviço para o qual será destinado. É importante ressaltar ainda que os recursos que podem ser usados para aquisição dos kits são oriundos de programação orçamentária própria do Ministério da Cidadania (MC) alocados na ação orçamentária de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social e emendas parlamentares.
Norma complementar
O Ministério da Cidadania ainda disponibilizará norma complementar sobre o que compõe os kits de equipagem, pois ainda será definido. Lembrando que as novas emendas parlamentares poderão seguir o disposto da Portaria 733/2021, já as emendas parlamentares pleiteadas anteriormente seguem o pleito antigo.
Fonte: Agência CNM de Notícias