Encerrou em maio de 2013 o prazo para que municípios com menos de 50 mil habitantes implantassem a Lei de Acesso à Informação concluindo o processo de preparação que começou em 2009, quando a regra foi sancionada. Porém, em função do grande numero de reclamação por parte dos municípios, o prazo foi prorrogado até 12 de novembro.
A Lei de Acesso à Informação, aprovada há aproximadamente seis anos pelo Congresso Nacional, prevê a publicação em meio eletrônico das informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, Distrito Federal e municípios, mas a realidade é que muitos municípios, no entanto, sequer têm portais na internet.
A Lei antecipa ainda, a divulgação em tempo real dos gastos através da internet e qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato podem denunciar aos Tribunais de Contas dos Estados ou ao Ministério Público o descumprimento da legislação. Porem, esse processo não significa a simples disponibilização dos dados na internet, mas a obrigação de facilitar o acesso para que cidadão comum possa entender a execução orçamentária do município, participando de forma ativa da administração.
Portal da Transparência
Com o objetivo de formatar uma parceria para melhor atender os municípios quanto à Lei da Transparência, a Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, disponibiliza gratuitamente aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009.
Com o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas, as Prefeituras, Câmaras Municipais e Entidades Descentralizadas de todo o País promovem uma gestão ainda mais transparente. O GDIP está adequado à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/11 e Transparência Fiscal nº 131/09, que permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea). Além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.
Para aderir ao Programa, o município precisa assinar um Termo de Adesão. As prefeituras que possuírem site com a Aprece estarão disponibilizando suas informações através de um banner já inserido na página eletrônica. O município que não tem site ligado à entidade, ou nenhum outro, poderá disponibilizar suas informações mesmo assim, bastando manifestar o interesse de enviar seus dados via link.
As informações das despesas e das receitas municipais e o acesso à informação são registrados nos sistemas de gestão financeira e orçamentária dos municípios e transmitidas para internet através de sistemas integrados a esses programas fornecidos por diversos fornecedores de sistemas existentes no mercado. Assim, a Aprece orienta que os municípios entrem em contato com esses fornecedores, contadores, e/ou Secretários Municipais de Finanças, a fim de viabilizarem a disponibilização destas informações via web, possibilitando dessa forma a divulgação no portal da entidade.
Para mais informações entre em contato com Fanni através do telefone (85) 4006.4010.
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