O dia 31 de dezembro é o prazo para os municípios realizarem atos de transposição e transferência, que é a flexibilização dos saldos remanescentes. Esta foi uma conquista importante do movimento municipalista e que teve papel fundamental neste processo.

O movimento atuou para viabilizar meios legais que possibilitem aos municípios a execução dos recursos financeiros remanescentes de exercícios anteriores. Os recursos estão presentes nos fundos municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, representando uma conquista significativa para as administrações locais.

Um alerta importante é que o gestor deve realizar a inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada e ciência ao respectivo Conselho de Saúde.

A medida foi sancionada em maio deste ano, pela Lei Complementar 205/2024, que altera a Lei Complementar 172/2020.

Fonte: Agência CNM de Notícias