Os municípios têm até o próximo dia 31 de agosto para regularizar eventuais pendências no envio de informações necessárias à habilitação para o cálculo da Complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2027. A Aprece reforça o alerta às gestões municipais cearenses para que verifiquem sua situação e adotem, quando necessário, as providências dentro do prazo.

De acordo com informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o processo de habilitação exige o envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais. O prazo para regularização termina em 31 de agosto de 2026.

Em comunicado sobre a habilitação ao VAAT 2027, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destaca que a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, condiciona a habilitação à disponibilização dessas informações. Entre as exigências está a transmissão, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), dos dados relativos ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referentes ao exercício de 2025.

A ausência ou inconsistência das informações pode impedir que o ente seja considerado habilitado para o cálculo da complementação em 2027. Por isso, a Aprece recomenda especial atenção das equipes das áreas de Educação, Finanças, Contabilidade e Controle Interno para a conferência da situação do município e a correção de eventuais pendências.

A situação da habilitação pode ser consultada no Siconfi, que disponibiliza área específica para acompanhamento da Complementação VAAT/Fundeb 2027.

Atenção ao prazo

Os gestores devem observar que 31 de agosto é a data-limite para o encaminhamento e regularização das informações. Como o atendimento aos requisitos é condição para que o município possa participar do cálculo da complementação da União, a recomendação é não deixar a conferência para os últimos dias.