A Aprece realizou, na manhã desta terça-feira (2), sua primeira reunião de 2018 com prefeitos e prefeitas cearenses. O encontro teve como objetivo discutir a articulação do movimento municipalista estadual diante da não realização, até o final de dezembro, da transferência dos R$ 2 bilhões acordados com o Governo Federal como Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) de 2017. Durante a reunião, que aconteceu na sede da Aprece, os gestores municipais presentes externaram suas dificuldades e a grande indignação pela falta de compromisso do presidente da República, Michel Temer, que assumiu publica e reiteradamente o compromisso de realizar o repasse dos recursos até o final do ano recém encerrado. O acordo não honrado prejudicou bastante as administrações municipais que planejaram seus encerramentos financeiros de 2017 contando com esse auxílio financeiro e estão com muita dificuldade de honrar seus compromissos. Praticamente todos os municípios estão em débito com fornecedores e assessorias e vários deles não estão em dia nem com o funcionalismo.
Conduzido pelo presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, o encontro culminou com a decisão dos prefeitos de solicitar, em caráter de urgência, um encontro com o presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, bem como com os demais parlamentares cearenses. A ideia é sensibilizar a bancada federal do Ceará a pressionar o Governo Federal a fazer valer, o mais rápido possível, a Medida Provisória 815/2017, que libera o recurso extra de R$ 2 bilhões. “O texto determina, expressamente, que o dinheiro fará parte do exercício financeiro de 2018, mas, devido à grave crise financeira vivenciada pela esmagadora maioria dos municípios, é fundamental que esses recursos entrem nos cofres municipais o quanto antes, já que isso não aconteceu quando foi prometido”, afirmou Gadyel. Para isso, complementa o gestor, a ação dos deputados e senadores é imprescindível, uma vez que na retomada dos trabalhos do Congresso, em fevereiro, o texto da MP deverá ser analisado pelos congressistas, e o pagamento, garantido.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também participou do encontro na Aprece, via telefone, abordando esse e outros assuntos fundamentais para a sobrevivência financeira dos municípios brasileiros. Em ligação no viva-voz, Ziulkoski enumerou algumas prioridades que devem ser abraçadas nas votações em Brasília até, no máximo, maio desse ano, para que possam efetivamente colaborar para atenuar a crise municipal. É importante lembrar que o AFM seria uma maneira de compensar parcialmente as quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2017 e está longe de ser a solução para todos os problemas financeiros enfrentados pelas gestões municipais de todo País.
De acordo com o consultor econômico da Aprece, André Carvalho, os municípios cearenses receberam, no ano passado, R$ 403 milhões a menos de ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que em 2016, o que corresponde a uma queda nominal de 8,7%. Já no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foram R$ 155 milhões a menos para o Ceará em 2017, também em relação ao ano anterior. “Se compararmos esses números, o apoio financeiro aos municípios (AFM) não honrado no final de 2017 não repara quase nada das perdas, uma vez que o mesmo seria de 99,5 milhões para o Ceará. Repararia menos do que 20% das perdas de transferências envolvendo Fundeb e FPM experimentadas pelos municípios cearenses”, acrescentou André Carvalho.
Ciente de seu papel no movimento municipalista, a Aprece, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), deverá também apresentar ao presidente do Senado e à bancada federal cearense uma mini-pauta municipalista emergencial. Nela, constarão as principais medidas que podem ser tomadas para diminuir a crise enfrentada. Uma delas é a aprovação na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada no Senado, que aumenta o repasse da União às prefeituras por meio do FPM. A PEC determina a elevação de um ponto percentual no repasse entregue aos Estados e Municípios, oriundo das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos será alterada de 49% para 50%, e o novo repasse será feito em setembro de cada ano.
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