Diante de manifestações recebidas de alguns municípios cearenses informando a desativação de perfis oficiais das prefeituras nas redes sociais a partir de 4 de julho, a Aprece emitiu nota informativa esclarecendo que não existe imposição legal para a suspensão total dos canais institucionais durante o período eleitoral de 2026.
A entidade reforça que as Eleições Gerais de outubro deste ano envolvem apenas cargos federais (presidente, vice-presidente, senadores, deputados federais) e estaduais (governador, vice-governador e deputados estaduais). Não estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Por esse motivo, a restrição prevista no art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997 deve ser interpretada em conjunto com o § 3º do mesmo artigo, que limita sua aplicação às esferas administrativas cujos cargos estejam efetivamente em disputa.
Recomendações da Aprece
Embora a desativação geral dos perfis não seja obrigatória, a Aprece orienta os municípios a adotarem cautela redobrada na produção e divulgação de conteúdo durante o período eleitoral. Recomenda-se especial atenção para evitar:
- Divulgação de parcerias, convênios, obras, programas, entregas ou repasses vinculados ao Governo Federal ou ao Governo do Estado de forma que possa caracterizar promoção pessoal ou benefício eleitoral;
- Menções eleitorais, enaltecimento de agentes políticos, uso de slogans de gestão ou qualquer associação indevida a candidaturas.
A comunicação institucional deve seguir normalmente, pautada pelos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, transparência e interesse público. É permitida e recomendada a divulgação de:
- Serviços essenciais à população;
- Avisos e alertas;
- Campanhas de utilidade pública;
- Atos oficiais;
- Orientações de interesse coletivo.
“A medida recomendada não é a desativação geral dos canais oficiais, mas o controle jurídico e técnico do conteúdo publicado durante o período eleitoral, com especial atenção às matérias que possam gerar benefício eleitoral direto ou indireto a candidatos das esferas estadual ou federal”, destaca o setor jurídico da Aprece.
A Associação permanece à disposição dos municípios cearenses para prestar o apoio técnico e jurídico necessário, ressaltando a importância das gestões manterem o cuidado e o compromisso com a legalidade, a boa governança e a continuidade da prestação de serviços públicos de qualidade à população.